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Apresentam-se de seguida algumas perguntas frequentes das escolas sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho e as respetivas respostas, organizadas por categorias.

Perguntas frequentes em PDF

Produção de efeitos

O Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, aplica-se a todas as escolas da rede pública?

Sim.

Conforme disposto no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, a aplicação do referido decreto-lei e das matrizes constantes dos seus anexos será efetuada de forma gradual.

Deste modo, o referido decreto-lei e suas matrizes curriculares-base, em 2018/2019, aplicam-se:

  • Aos 1.º, 5.º, 7.º e 10.º anos de escolaridade;
  • Aos 2.º, 6.º, 8.º e 11.º anos de escolaridade, nas turmas que integraram o piloto do projeto de autonomia e flexibilidade (Despacho n.º 5908/2017, de 5 de julho).

Nos demais anos mantém-se a aplicação do Decreto-Lei n.º 139/2012.

Calendário escolar

No âmbito das opções curriculares a adotar pela escola é possível proceder à semestralização do calendário escolar?

Não.

No Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, apenas está prevista a possibilidade de semestralização de disciplinas.

Matrizes curriculares-base

Podem as escolas organizar as suas matrizes curriculares na unidade de tempo que considerem mais adequada?

Sim.

Tomando por referência a matriz curricular-base e as opções relativas à autonomia e flexibilidade curricular previstas no Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, as escolas organizam os tempos letivos na unidade que considerem mais adequada.

Como gerir a fração de tempo sobrante que resulta da unidade de tempo adotada pela escola?

Sempre que da implementação da unidade de tempo adotada pela escola resultar uma fração de tempo inferior à unidade adotada, o tempo sobrante é gerido pela escola, podendo esse tempo sobrante reforçar qualquer componente de currículo, de forma a garantir o cumprimento do tempo total anual das matrizes curriculares-base.

Na gestão da carga horária inscrita nas matrizes curriculares-base é obrigatório garantir a existência de todas as disciplinas previstas por ano de escolaridade?

Sim.

A gestão da carga horária inscrita nas matrizes curriculares-base não pode prejudicar a existência das disciplinas inscritas nas matrizes curriculares-base, por ano de escolaridade, bem como o cumprimento das respetivas Aprendizagens Essenciais.

É obrigatório garantir a carga horária total anual prevista por ano de escolaridade?

Sim.

Independentemente da organização adotada pela escola, é obrigatório garantir a carga horária total anual inscrita nas matrizes curriculares-base. A título de exemplo, e para o 7.º ano de escolaridade do ensino básico geral, no final do ano letivo, deverá ser garantido o cumprimento dos 1500 minutos x o n.º total de semanas previstas no calendário escolar.

Ao total anual previsto nas matrizes curriculares-base acresce o tempo letivo atribuído a EMR e, ainda, o tempo atribuído, por decisão da escola e com recurso ao crédito horário:

  • No 2.º ciclo, à Oferta Complementar, ao Apoio ao Estudo e ao Complemento de Educação Artística;
  • No 3.º ciclo, à Oferta Complementar.
É possível transferir carga horária semanal de uma componente do currículo para outra?

Não.

A gestão da carga horária, designadamente a gestão do intervalo entre 0 e 25% é efetuada no seio de cada componente.

Apenas quando da divisão da carga horária dessa componente pela unidade de tempo adotada pela escola (45’, 50’, 60’ ou outra) resulte uma fração de tempo inferior a um tempo letivo, essa fração sobrante pode ser utilizada nessa ou noutra componente.

A oferta complementar é criada com recurso ao crédito horário previsto no despacho da organização do ano letivo?

Sim, nos 2.ºs e 3.º Ciclos.

No 1.º Ciclo tem tempo específico na matriz curricular.

Caso a escola opte por não criar novas disciplinas, Apoio ao Estudo (2.º C)/ Complemento à Educação Artística (2.º Ciclo), é possível reforçar a carga horária das disciplinas inscritas na matriz curricular-base recorrendo ao crédito da escola?

O crédito horário é um conjunto de horas que a escola utiliza para melhoria das aprendizagens dos alunos, sendo sua decisão o modo e a forma como as utiliza. Importa referir que a utilização deste reforço não se destina a aumentar o total da carga horária prevista na matriz curricular-base, devendo o mesmo ser utilizado, designadamente para aplicação das medidas previstas no artigo 11.º do Despacho normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho.

A gestão das matrizes curricularesbase até 25% concorre única e exclusivamente para o desenvolvimento de domínios de autonomia curricular (DAC)?

Não.

O Decreto-lei n.º 55/2018, de 6 de julho, identifica o Domínios de Autonomia Curricular (DAC) como uma das opções curriculares da escola previstas no seu artigo 19.º. Assim sendo, o DAC constitui como uma das opções de enriquecer o planeamento curricular não estando dependente da possibilidade de flexibilização até 25% do currículo.

Oferta complementar

O que se entende por 'identidade e documentos curriculares próprios'?

Quando a escola opta pela criação de uma disciplina que não tem documento curricular definido a nível nacional, deverá proceder à elaboração do currículo, aprendizagens essenciais, para essa disciplina (documento curricular próprio). Este documento deverá contemplar o conjunto de conhecimentos a adquirir e as capacidades e atitudes a desenvolver obrigatoriamente por todos os alunos nessa disciplina, tendo, em regra, por referência o ano de escolaridade ou de formação, devendo o mesmo prever o contributo da disciplina para o desenvolvimento do Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.

As disciplinas de CD e TIC podem ser oferecidas no âmbito da Oferta Complementar?

Conforme disposto no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico geral, as matrizes curriculares-base integram as disciplinas de Cidadania e Desenvolvimento e de Tecnologias de Informação e Comunicação;

Não se julga necessário, na medida em que essas disciplinas constam já das matrizes do Ensino Básico.

A disciplina de Cidadania e Desenvolvimento é desenvolvida de acordo com o disposto no artigo 15.º do decreto-lei já mencionado, tendo ainda por referência a ENEC; A disciplina de Tecnologias de Informação e Comunicação, nos 2.º e 3.º ciclos é desenvolvida tendo por base as Aprendizagens Essenciais, bem como outros documentos curriculares em vigor para esta disciplina.

A oferta complementar encontra-se regulada pelo n.º 9 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, e destina-se à criação de novas disciplinas, com identidade e documentos curriculares próprios, isto é, criação de disciplinas não contempladas nas matrizes curriculares-base.

Educação Moral e Religiosa

A carga horária total semanal indicada nas diferentes matrizes inclui a carga horária da disciplina de EMR?

Não.

A carga horária a atribuir à disciplina de Educação Moral e Religiosa é contabilizada para além dos totais semanais indicados nas matrizes curriculares-base para cada um dos anos de escolaridade. A título de exemplo, e para o 2.º ciclo do ensino básico geral, acresce aos 1350 minutos a unidade de tempo definida pela escola, não podendo esta ser inferior a 45 minutos.

Qual a carga horária a atribuir a EMR?

A carga horária a atribuir à disciplina de Educação Moral e Religiosa corresponde à unidade de tempo definida pela escola, não podendo esta ser inferior a 45 minutos.

Alargamento a outras turmas no caso de escolas do piloto

As escolas que em 2017/2018 aderiram ao PAFC, podem aplicar as matrizes curriculares-base, constantes no Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, em 2018/2019, às turmas não abrangidas pelo Despacho n.º 5908/2017, de 5 de julho, no que respeita aos 2.º, 6.º, 8.º e 11.º anos de escolaridade?

Não.

Conforme disposto no n.º 2 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, as matrizes curriculares-base, em 2018/2019, aplicam-se apenas às turmas das escolas abrangidas pelo Despacho n.º 5908/2017, de 5 de julho, ou seja , aos 2.º, 6.º, 8.º e 11.º anos de escolaridade.

Não obstante, no planeamento e organização das atividades a desenvolver ao nível das turmas ou grupo de alunos, com vista à prossecução das áreas de competências inscritas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, podem ser adotadas dinâmicas de trabalho pedagógico de natureza interdisciplinar e de articulação disciplinar previstas no referido diploma legal.

1.º ciclo

Como é que se aplica o Decreto Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, nas turmas mistas com alunos do 1.º ano?

Sempre que os alunos do 1.º ano do ensino básico estiverem integrados numa turma mista, a escola deverá articular as duas realidades.

Do ponto de vista curricular, importa ter presente que, desde sempre, nas turmas mistas o docente teve que lecionar diferentes programas de acordo com os anos de escolaridade da turma.

Que matriz curricular se deve adotar nos 3.º e 4.º anos do 1.º Ciclo do Ensino Básico?

Nos 3.º e 4.º anos de escolaridade aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro, considerando a necessária gestão da componente letiva para que o seu total incorpore o tempo inerente ao intervalo entre as atividades letivas com exceção do período de almoço. Neste sentido, as escolas adotarão o limite superior do intervalo definido no referido diploma legal, a saber, 27 horas, opção que resultará num horário semanal do aluno com 24,5 horas curriculares incluindo 2 horas de inglês + 2,5 horas de intervalo. Desta forma, o docente titular de turma terá um horário com 22,5 horas + 2,5 horas de intervalo e o docente do GR 120 assegurará 2 horas a que acresce a oferta de 3 horas de AEC nos termos definidos na Portaria n.º 644A/2015, de 24 de agosto.

Cidadania e Desenvolvimento

A Cidadania e Desenvolvimento é lecionada por algum grupo de recrutamento específico?

Não.

A distribuição de serviço é da responsabilidade do diretor, cabendo ao mesmo a decisão de quais os docentes a afetar à lecionação de Cidadania e Desenvolvimento. Contudo, esta componente deve ser atribuída tendo em consideração o perfil do professor apresentado na ENEC, sendo preferencialmente entregue a um dos professores da turma.

Os domínios do primeiro grupo da ENEC são de caráter obrigatório para todos os níveis e ciclos de escolaridade?

Sim.

Os domínios de Educação para a Cidadania do primeiro Grupo previstos na ENEC são de abordagem obrigatória em todos os ciclos e níveis de ensino e não em todos os anos de escolaridade. Deste modo, os referidos domínios podem ser distribuídos por todo o ciclo ou nível, de acordo com as opções tomadas no âmbito dos documentos estratégicos da escola, nomeadamente da Estratégia de Educação para a Cidadania de Escola.

Domínios de Autonomia Curricular (DAC)

Um DAC corresponde à criação de uma nova disciplina?

Não.

A criação de DAC não prejudica a existência das componentes do currículo, das áreas disciplinares e das disciplinas previstas nas matrizes curriculares-base.

Um DAC corresponde a uma área de confluência de trabalho interdisciplinar e de articulação curricular que resulta do exercício de gestão de flexibilidade do currículo para o qual se convocam várias disciplinas. Neste âmbito, o planeamento, a realização e avaliação do ensino e da aprendizagem decorrem conjuntamente, sendo as aprendizagens também mobilizadas para as disciplinas de origem, o que, entre outros aspetos, permitirá atribuir classificações a cada uma das disciplinas autonomamente.

Aprendizagens específicas/ Aprendizagens Essenciais?

Qual a diferença entre as aprendizagens específicas que devem integrar os critérios de avaliação e as aprendizagens essenciais?

As Aprendizagens Essenciais incluem, além de um conjunto de conhecimentos indispensáveis a adquirir, as capacidades e atitudes a desenvolver orientadas para o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória. Estes enunciados compreendem a identificação dos conhecimentos disciplinares e dos processos operacionais que lhes são próprios. Correspondem ao que deve/pode ser aprendido por todos (porque a todos é necessário socialmente e porque é requerido pela própria sociedade), embora com diversos níveis de consecução.

As aprendizagens específicas, referidas no n.º 2 do artigo 18.º da Portaria n.º 223/2018, de 3 de agosto e no n.º 2 do artigo 20.º da Portaria n.º 226-A/2018, de 7 agosto, decorrendo das Aprendizagens Essenciais em articulação com o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, materializam o que se espera como resultado da aprendizagem, constituindo o conjunto de descritores de desempenhos observáveis (possibilitando a sua avaliação), de acordo com o nível de consecução alcançado.

Estas aprendizagens específicas integram os critérios de avaliação da disciplina, apoiando, assim, a regulação do ensino e das aprendizagens, fundamentando o trabalho a desenvolver, e o juízo sobre os resultados alcançados, com vista à tomada de decisão. Este trabalho curricular é, pois, fundamental para a avaliação formativa e sumativa.