Sim.

Conforme disposto no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, a aplicação do referido decreto-lei e das matrizes constantes dos seus anexos será efetuada de forma gradual.

Deste modo, o referido decreto-lei e suas matrizes curriculares-base, em 2018/2019, aplicam-se:

• Aos 1.º, 5.º, 7.º e 10.º anos de escolaridade;
• Aos 2.º, 6.º, 8.º e 11.º anos de escolaridade, nas turmas que integraram o piloto do projeto de autonomia e flexibilidade (Despacho n.º 5908/2017, de 5 de julho).

Nos demais anos mantém-se a aplicação do Decreto-Lei n.º 139/2012.

Não.

No Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, apenas está prevista a possibilidade de semestralização de disciplinas.

Sim.

Tomando por referência a matriz curricular-base e as opções relativas à autonomia e flexibilidade curricular previstas no Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, as escolas organizam os tempos letivos na unidade que considerem mais adequada.

Sempre que da implementação da unidade de tempo adotada pela escola resultar uma fração de tempo inferior à unidade adotada, o tempo sobrante é gerido pela escola, podendo esse tempo sobrante reforçar qualquer componente de currículo, de forma a garantir o cumprimento do tempo total anual das matrizes curriculares-base.

Sim.

A gestão da carga horária inscrita nas matrizes curriculares-base não pode prejudicar a existência das disciplinas inscritas nas matrizes curriculares-base, por ano de escolaridade, bem como o cumprimento das respetivas Aprendizagens Essenciais.

Sim.

Independentemente da organização adotada pela escola, é obrigatório garantir a carga horária total anual inscrita nas matrizes curriculares-base. A título de exemplo, e para o 7.º ano de escolaridade do ensino básico geral, no final do ano letivo, deverá ser garantido o cumprimento dos 1500 minutos x o n.º total de semanas previstas no calendário escolar.

Ao total anual previsto nas matrizes curriculares-base acresce o tempo letivo atribuído a EMR e, ainda, o tempo atribuído, por decisão da escola e com recurso ao crédito horário:

• No 2.º ciclo, à Oferta Complementar, ao Apoio ao Estudo e ao Complemento de Educação Artística;
• No 3.º ciclo, à Oferta Complementar.

Não.

A gestão da carga horária, designadamente a gestão do intervalo entre 0 e 25% é efetuada no seio de cada componente.

Apenas quando da divisão da carga horária dessa componente pela unidade de tempo adotada pela escola (45’, 50’, 60’ ou outra) resulte uma fração de tempo inferior a um tempo letivo, essa fração sobrante pode ser utilizada nessa ou noutra componente.

Sim, nos 2.ºs e 3.º Ciclos.

No 1.º Ciclo tem tempo específico na matriz curricular.

O crédito horário é um conjunto de horas que a escola utiliza para melhoria das aprendizagens dos alunos, sendo sua decisão o modo e a forma como as utiliza. Importa referir que a utilização deste reforço não se destina a aumentar o total da carga horária prevista na matriz curricular-base, devendo o mesmo ser utilizado, designadamente para aplicação das medidas previstas no artigo 11.º do Despacho normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho.

Não.

O Decreto-lei n.º 55/2018, de 6 de julho, identifica o Domínios de Autonomia Curricular (DAC) como uma das opções curriculares da escola previstas no seu artigo 19.º. Assim sendo, o DAC constitui como uma das opções de enriquecer o planeamento curricular não estando dependente da possibilidade de flexibilização até 25% do currículo.

Quando a escola opta pela criação de uma disciplina que não tem documento curricular definido a nível nacional, deverá proceder à elaboração do currículo, aprendizagens essenciais, para essa disciplina (documento curricular próprio). Este documento deverá contemplar o conjunto de conhecimentos a adquirir e as capacidades e atitudes a desenvolver obrigatoriamente por todos os alunos nessa disciplina, tendo, em regra, por referência o ano de escolaridade ou de formação, devendo o mesmo prever o contributo da disciplina para o desenvolvimento do Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.

Conforme disposto no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico geral, as matrizes curriculares-base integram as disciplinas de Cidadania e Desenvolvimento e de Tecnologias de Informação e Comunicação;

Não se julga necessário, na medida em que essas disciplinas constam já das matrizes do Ensino Básico.

A disciplina de Cidadania e Desenvolvimento é desenvolvida de acordo com o disposto no artigo 15.º do decreto-lei já mencionado, tendo ainda por referência a ENEC; A disciplina de Tecnologias de Informação e Comunicação, nos 2.º e 3.º ciclos é desenvolvida tendo por base as Aprendizagens Essenciais, bem como outros documentos curriculares em vigor para esta disciplina.

A oferta complementar encontra-se regulada pelo n.º 9 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, e destina-se à criação de novas disciplinas, com identidade e documentos curriculares próprios, isto é, criação de disciplinas não contempladas nas matrizes curriculares-base.

A carga horária a atribuir à disciplina de Educação Moral e Religiosa corresponde à unidade de tempo definida pela escola, não podendo esta ser inferior a 45 minutos.

Não.

A carga horária a atribuir à disciplina de Educação Moral e Religiosa é contabilizada para além dos totais semanais indicados nas matrizes curriculares-base para cada um dos anos de escolaridade. A título de exemplo, e para o 2.º ciclo do ensino básico geral, acresce aos 1350 minutos a unidade de tempo definida pela escola, não podendo esta ser inferior a 45 minutos.

Sempre que os alunos do 1.º ano do ensino básico estiverem integrados numa turma mista, a escola deverá articular as duas realidades.

Do ponto de vista curricular, importa ter presente que, desde sempre, nas turmas mistas o docente teve que lecionar diferentes programas de acordo com os anos de escolaridade da turma.

Nos 3.º e 4.º anos de escolaridade aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro, considerando a necessária gestão da componente letiva para que o seu total incorpore o tempo inerente ao intervalo entre as atividades letivas com exceção do período de almoço. Neste sentido, as escolas adotarão o limite superior do intervalo definido no referido diploma legal, a saber, 27 horas, opção que resultará num horário semanal do aluno com 24,5 horas curriculares incluindo 2 horas de inglês + 2,5 horas de intervalo. Desta forma, o docente titular de turma terá um horário com 22,5 horas + 2,5 horas de intervalo e o docente do GR 120 assegurará 2 horas a que acresce a oferta de 3 horas de AEC nos termos definidos na Portaria n.º 644A/2015, de 24 de agosto.

Não.

A distribuição de serviço é da responsabilidade do diretor, cabendo ao mesmo a decisão de quais os docentes a afetar à lecionação de Cidadania e Desenvolvimento. Contudo, esta componente deve ser atribuída tendo em consideração o perfil do professor apresentado na ENEC, sendo preferencialmente entregue a um dos professores da turma.

Sim.

Os domínios de Educação para a Cidadania do primeiro Grupo previstos na ENEC são de abordagem obrigatória em todos os ciclos e níveis de ensino e não em todos os anos de escolaridade. Deste modo, os referidos domínios podem ser distribuídos por todo o ciclo ou nível, de acordo com as opções tomadas no âmbito dos documentos estratégicos da escola, nomeadamente da Estratégia de Educação para a Cidadania de Escola.

Sim.

No 1.º ciclo, e conforme disposto no artigo 23.º da Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, a informação resultante da avaliação sumativa materializa-se na atribuição de uma menção qualitativa acompanhada de uma apreciação descritiva em Cidadania e Desenvolvimento, bem como nas restantes componentes do currículo (cf. n.º 1), excetuando-se a componente de Tecnologias de Informação e Comunicação atenta a sua natureza instrumental (cf. n.º 2).

Em consonância com o previsto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, a opção de funcionamento em justaposição da Cidadania e Desenvolvimento (CD) é uma medida de organização que consiste na marcação de tempo semanal simultâneo com outra disciplina. Assim, pressupõe que a disciplina de CD exista enquanto disciplina autónoma, com professor próprio. De igual forma também as aprendizagens previstas para CD são desenvolvidas em simultâneo com as aprendizagens da outra ou das outras disciplina(s) com a qual se encontra justaposta, promovendo-se uma planificação conjunta das disciplinas.

Neste sentido, a disciplina com que CD se justapõe pode variar ao longo do ano letivo por decisão da escola.

Não.

A criação de DAC não prejudica a existência das componentes do currículo, das áreas disciplinares e das disciplinas previstas nas matrizes curriculares-base.

Um DAC corresponde a uma área de confluência de trabalho interdisciplinar e de articulação curricular que resulta do exercício de gestão de flexibilidade do currículo para o qual se convocam várias disciplinas. Neste âmbito, o planeamento, a realização e avaliação do ensino e da aprendizagem decorrem conjuntamente, sendo as aprendizagens também mobilizadas para as disciplinas de origem, o que, entre outros aspetos, permitirá atribuir classificações a cada uma das disciplinas autonomamente.

As Aprendizagens Essenciais incluem, além de um conjunto de conhecimentos indispensáveis a adquirir, as capacidades e atitudes a desenvolver orientadas para o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória. Estes enunciados compreendem a identificação dos conhecimentos disciplinares e dos processos operacionais que lhes são próprios. Correspondem ao que deve/pode ser aprendido por todos (porque a todos é necessário socialmente e porque é requerido pela própria sociedade), embora com diversos níveis de consecução.

As aprendizagens específicas, referidas no n.º 2 do artigo 18.º da Portaria n.º 223/2018, de 3 de agosto e no n.º 2 do artigo 20.º da Portaria n.º 226-A/2018, de 7 agosto, decorrendo das Aprendizagens Essenciais em articulação com o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, materializam o que se espera como resultado da aprendizagem, constituindo o conjunto de descritores de desempenhos observáveis (possibilitando a sua avaliação), de acordo com o nível de consecução alcançado.

Estas aprendizagens específicas integram os critérios de avaliação da disciplina, apoiando, assim, a regulação do ensino e das aprendizagens, fundamentando o trabalho a desenvolver, e o juízo sobre os resultados alcançados, com vista à tomada de decisão. Este trabalho curricular é, pois, fundamental para a avaliação formativa e sumativa.

As AE, de acordo com o n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, aplicam-se em:

• 2018/2019, no que respeita aos 1.º, 5.º, 7.º e 10.º ano de escolaridade;
• 2019/2020, no que respeita aos 2.º, 6.º, 8.º e 11.º anos de escolaridade;
• 2020/2021, no que respeita aos 3.º, 9.º e 12.º anos de escolaridade;
• 2021/2022, no que respeita ao 4.º ano de escolaridade.

Em consonância com o n.º 2 do artigo 38.º do supramencionado Decreto-Lei, às turmas das escolas abrangidas pelo Despacho n.º 5908/2017,de 5 de julho de 2017, são aplicáveis as disposições do presente Decreto-Lei nos termos seguintes:

• 2018/2019, no que respeita aos 2.º, 6.º, 8.º e 11.º anos de escolaridade;
• 2019/2020, no que respeita aos 3.º, 9.º e 12.º anos de escolaridade;
• 2020/2021, no que respeita ao 4.º ano de escolaridade.

Conforme o disposto no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, “As Aprendizagens Essenciais constituem orientação curricular de base, para efeitos de planificação, realização e avaliação do ensino e da aprendizagem, em cada ano de escolaridade ou de formação, componente de currículo, área disciplinar, disciplina ou UFCD.”

Em harmonia com o n.º 1 do artigo 25.º, a “avaliação externa tem como referencial base as Aprendizagens Essenciais, previstas no n.º 2 do artigo 17.º,enquanto denominador curricular comum, devendo ainda contemplar a avaliação da capacidade de mobilização e de integração dos saberes disciplinares, com especial enfoque nas áreas de competências inscritas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória”.

No 2.º ciclo não está prevista a avaliação sumativa do apoio ao estudo.

Conforme disposto na alínea b) do n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, o apoio ao estudo constitui-se como uma componente de apoio à aprendizagem, cuja oferta é objeto de decisão da escola, bem como a sua organização, o tempo que lhe é destinado e as regras de frequência. É neste âmbito que cabe à escola a decisão sobre a informação a reportar aos alunos e encarregados de educação.

No 2.º ciclo não está prevista a avaliação sumativa da componente de Complemento de Educação Artística. Conforme disposto na alínea a) do n.º 7 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, esta componente tem como objetivo possibilitar a frequência de outros domínios da área artística, sendo a sua oferta objeto de decisão da escola, bem como a sua organização, o tempo que lhe é destinado e as regras de frequência. É neste âmbito que cabe à escola a decisão sobre a informação a reportar aos alunos e encarregados de educação.

Sim.

No 3.º ciclo, o Complemento de Educação Artística faz parte integrante da matriz curricular-base, como disciplina na área da Educação Artística e Tecnológica, e ou de outra disciplina na área artística, privilegiando, para o efeito, os recursos humanos disponíveis. Assim, o Complemento de Educação Artística é objeto de avaliação sumativa materializada numa escala numérica de 1 a 5, tal como as restantes disciplinas.

Sim.

De acordo com o disposto no artigo 9.º da Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, no âmbito do planeamento curricular ao nível da escola e da turma, cabe à escola decidir, em conformidade com o previsto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, a forma como se configura o Complemento de Educação Artística, nomeadamente para cada turma. Havendo uma oferta de Complemento de Educação Artística diferente entre turmas, abre-se a possibilidade de os alunos poderem optar por aquela que corresponda melhor às suas expectativas, podendo inclusivamente a escola encontrar formas organizacionais que permitam que alunos de diferentes turmas possam escolher uma mesma opção de Complemento de Educação Artística.